Termos de Uso e Privacidade

1. Sobre a Plataforma

O COM-UNICA é uma plataforma hiperlocal de zeladoria e recompensas focada na melhoria da infraestrutura urbana e no fortalecimento do comércio local. Nosso ecossistema conecta Moradores (que relatam melhorias e participam em pesquisas) a Parceiros Locais (que oferecem descontos, vagas de emprego e interagem com a comunidade).

2. Responsabilidades do Morador e Dinâmica de Ocorrências (COMs)

Ao utilizar o aplicativo para abrir uma COM (relato de problema), o morador concorda com as seguintes regras operacionais:

• Veracidade: O usuário compromete-se com a veracidade das informações, localização e imagens enviadas.
• Sistema de Quórum: Uma ocorrência não é enviada automaticamente aos órgãos responsáveis. Ela precisa ser validada pela comunidade atingindo um Quórum mínimo de 5 apoios.
• Conduta: Comentários ofensivos, discriminatórios ou o uso da plataforma para fins pessoais que fujam ao escopo da zeladoria comunitária poderão resultar na exclusão do comentário ou no banimento da conta.

3. Sistema de Moedas UN e Cupons

As moedas UN são a nossa recompensa virtual pelo engajamento comunitário. Elas possuem regras estritas de uso:

• Como ganhar: O usuário é recompensado com 10 UN quando uma ocorrência de sua autoria atinge o Quórum (5 apoios) e é validada. Também é possível ganhar 2 UN ao responder pesquisas oficiais.
• Sem valor fiduciário: As moedas UN não possuem valor monetário real. Sob nenhuma circunstância poderão ser sacadas ou convertidas em dinheiro (Reais).
• Resgate de Cupons: O uso das moedas é exclusivo para a troca por cupons de desconto na Vitrine Local. Uma vez validado no balcão da loja, o cupom perde a validade.

4. Responsabilidade dos Lojistas e Parceiros

Estabelecimentos comerciais que utilizam o COM-UNICA devem seguir diretrizes de transparência:

• Honra das Ofertas: Ao cadastrar uma oferta, o lojista compromete-se a honrar o desconto oferecido ao morador com cupom válido.
• Ofertas e Vagas: O Parceiro é inteiramente responsável pelas vagas de emprego e produtos que anuncia. O COM-UNICA atua apenas como vitrine e não se responsabiliza por processos seletivos ou relações de consumo.

5. Proteção de Dados e Privacidade (LGPD)

A sua privacidade é um pilar da nossa arquitetura. Seguimos rigorosamente a LGPD:

• Minimização de Dados: Coletamos apenas o essencial (Nome, E-mail e CEP parcial). Não solicitamos documentos sensíveis como CPF ou dados de cartão de crédito.
• Segurança: As senhas são protegidas por criptografia de ponta e o tráfego é blindado por tokens temporários.
• Não Comercialização: Seus dados não serão vendidos. Respostas de pesquisas são enviadas aos parceiros de forma estatística e anônima.
• Direito ao Esquecimento: O usuário pode excluir sua conta permanentemente a qualquer momento pelo app. Isso apagará definitivamente seu perfil e suas ocorrências de nossos servidores.

6. Da Natureza do Serviço B2B e Política de Estorno de Vitrines e Moedas (UN)

A aquisição de espaços publicitários ("Vitrines") e ativos virtuais utilitários ("Moedas UN") por parte de Lojistas e Parceiros Comerciais configura-se como investimento em insumo publicitário para fomento de atividade empresarial (B2B), não se aplicando as regras de destinatário final do Código de Defesa do Consumidor.

A plataforma COM-UNICA garante, por mera liberalidade e compromisso com a qualidade, o direito ao cancelamento e estorno dos valores investidos no prazo de 7 (sete) dias corridos após a confirmação do pagamento, CONDICIONADO AO NÃO CONSUMO DO SERVIÇO. Considera-se o serviço integralmente consumido e a publicidade entregue no momento em que a oferta publicada gerar pelo menos 1 (um) resgate validado (status "Utilizado") por um usuário da plataforma. Uma vez gerado o tráfego e a conversão comprovada no estabelecimento, o estorno será automaticamente bloqueado pelo sistema, configurando a entrega total do serviço contratado.

7. Da Isenção de Responsabilidade sobre Transações e Relações Físicas

O COM-UNICA atua exclusivamente como uma infraestrutura tecnológica de intermediação digital (catálogo e hiperlocalidade), limitando-se a conectar os Usuários (Moradores) aos Lojistas (Parceiros Comerciais). A plataforma não possui estoque, não realiza a entrega física de produtos, nem presta os serviços anunciados nas Vitrines.

Toda e qualquer responsabilidade civil, fiscal, trabalhista e de garantia de qualidade sobre o produto ou serviço resgatado através dos cupons da plataforma é de responsabilidade única e exclusiva do Lojista anunciante. O COM-UNICA não se responsabiliza por acidentes, intoxicações, atrasos, falhas na prestação do serviço ou recusa injustificada do lojista em aceitar o cupom gerado, atuando apenas com mecanismos de moderação e penalização interna do parceiro infrator após denúncia nos canais oficiais.